REsp 862282 - ACORDAO

REsp 862282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os vícios invocados dizem respeito a matéria decidida no REsp 465.580/RS e configuram mero inconformismo, não sendo possível sua rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TEXTIL CAMBURZANO S.A; Embargada: UNIÃO; Parte Interessada: PARQUE DOS ALPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +2 more

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Parties

TEXTIL CAMBURZANO S.A

Embargante

UNIÃO

Embargada

PARQUE DOS ALPES S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Limites e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impacto do trânsito em julgado do REsp 465.580/RS sobre a execução e perda do objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os vícios invocados dizem respeito a matéria decidida no REsp 465.580/RS e configuram mero inconformismo, não sendo possível sua rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TEXTIL CAMBURZANO S.A.