AREsp 2464210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadmissível, em embargos de declaração, a pretensão de reformar o julgado ou reexaminar matéria de fundo; além disso, a ausência de prequestionamento e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento das prejudiciais alegações, aplicando-se os enunciados n. 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

Parties
Apelante: Edison Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Verba Honorária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Verba Honorária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Edison Mendes

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fundo pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadmissível, em embargos de declaração, a pretensão de reformar o julgado ou reexaminar matéria de fundo; além disso, a ausência de prequestionamento e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento das prejudiciais alegações, aplicando-se os enunciados n. 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado