AREsp 2122461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque a multa fora equivocadamente imposta à embargante quando os embargos anteriores tinham sido opostos pela parte adversária, e tendo-se considerado, ademais, o princípio consolidado de que a imposição dessas penalidades não é automática; sem omissão no julgado quanto às demais pretensões, não se justificava a manutenção da penalidade contra a embargante.

Parties
Embargante: MDD BRASIL CONSULTORIA LTDA.; Embargada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (corte Especial) Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Litigância De Má Fé Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MDD BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Embargante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (corte Especial) Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação das penalidades previstas nos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque a multa fora equivocadamente imposta à embargante quando os embargos anteriores tinham sido opostos pela parte adversária, e tendo-se considerado, ademais, o princípio consolidado de que a imposição dessas penalidades não é automática; sem omissão no julgado quanto às demais pretensões, não se justificava a manutenção da penalidade contra a embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Afasta-se a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa imposta à embargante.