REsp 1821245 - ACORDAO

REsp 1821245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício invocado (omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência) não foi alegado na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão consumativa, e, além disso, a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários em favor do executado quando declarada prescrição intercorrente, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não foram cabíveis.

Parties
Embargante: AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Prescrição Intercorrente Sucumbência Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 preclusão consumativa por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício invocado (omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência) não foi alegado na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão consumativa, e, além disso, a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários em favor do executado quando declarada prescrição intercorrente, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não foram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AIRTON NEUBAUER & CIA LTDA.