REsp 2157553 - DECISAO

REsp 2157553 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos de declaração foram opostos com nítido fim de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ, de modo que a condenação ao pagamento da multa não se justifica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 98/STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou não

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 porque os embargos de declaração foram opostos com nítido fim de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ, de modo que a condenação ao pagamento da multa não se justifica.

Court Disposition

Recurso Especial provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.