AREsp 2534632 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Efeito da afetação ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1229) e consequente suspensão do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não havendo omissão a ser sanada; a matéria sobre condenação em honorários sucumbenciais foi afetada ao julgamento do REsp 2.046.269/PR (Tema 1229) e, por isso, o recurso foi julgado prejudicado quanto a esse capítulo, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ainda, por caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 291-296 e julgado prejudicado o recurso apenas quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.
• Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.