AREsp 2530277 - DECISAO

AREsp 2530277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Considerando a repetição de embargos anteriormente rejeitados e o caráter protelatório demonstrado, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência quanto à majoração prevista no § 3º em caso de nova insistência.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA PEREIRA; Réu (ação Possessória): Joaquim Gonçalves de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Embargante

Joaquim Gonçalves de França

Réu (ação Possessória)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação da via dos embargos de terceiro
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Considerando a repetição de embargos anteriormente rejeitados e o caráter protelatório demonstrado, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência quanto à majoração prevista no § 3º em caso de nova insistência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.