AREsp 2664236 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e a jurisprudência exige impugnação efetiva e individualizada para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se aplicou o entendimento que afasta conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, e a jurisprudência exige impugnação efetiva e individualizada para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e se aplicou o entendimento que afasta conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.