AREsp 1774310 - DECISAO

AREsp 1774310 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao tratamento dos honorários advocatícios na decisão que homologou a desistência; determinou-se que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito, nos termos do art. 90 do CPC/2015 e conforme definido pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: Companhia Brasileira de Distribuição; Parte: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Os Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Tributária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desistência Do Feito, Extinção Do Processo, Art. 90 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Transação Tributária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desistência Do Feito Extinção Do Processo Art. 90 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Companhia Brasileira de Distribuição

Parte

Fazenda Estadual

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Os Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa pedido de desistência deve tratar dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 quanto ao pagamento de despesas e honorários pela parte que desistiu/renunciou/reconheceu o direito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao tratamento dos honorários advocatícios na decisão que homologou a desistência; determinou-se que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito, nos termos do art. 90 do CPC/2015 e conforme definido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar que as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito, conforme o art. 90 do CPC/2015, nos termos determinados pelo Tribunal de origem.