AREsp 2655063 - DECISAO

AREsp 2655063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis precedentes do STJ; por isso não há vício sanável por embargos declaratórios e impôs-se advertência quanto à multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão quanto ao momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis precedentes do STJ; por isso não há vício sanável por embargos declaratórios e impôs-se advertência quanto à multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)