AREsp 2649655 - DECISAO

AREsp 2649655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, uma vez que todas as matérias aptas à apreciação da Corte foram analisadas; os embargos visavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: J M T B C; Embargante: G G T C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

J M T B C

Embargante

G G T C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto a fato superveniente (apresentação de Licença de Operação)
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, uma vez que todas as matérias aptas à apreciação da Corte foram analisadas; os embargos visavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)