AREsp 2631808 - DECISAO

AREsp 2631808 - DECISAO

A decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a matéria apta à apreciação desta Corte sido devidamente analisada; não cabe rediscussão da matéria por via de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal previstas no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a matéria apta à apreciação desta Corte sido devidamente analisada; não cabe rediscussão da matéria por via de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa