AREsp 2634805 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram o recurso especial (conforme art. 21‑E, inciso V do RISTJ e art. 253, parágrafo único), incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios, além de advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram o recurso especial (conforme art. 21‑E, inciso V do RISTJ e art. 253, parágrafo único), incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios, além de advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.