AREsp 2589571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e a jurisprudência citada, e o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial; por isso a oposição dos embargos é improcedente e se aplica advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: NILSON SAYAO DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 CPC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON SAYAO DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)