AREsp 2661710 - DECISAO

AREsp 2661710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo o exame de mérito; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo o exame de mérito; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil