AREsp 2668920 - DECISAO

AREsp 2668920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios, devendo ser mantida a decisão anterior, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SANTA HELENA OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: SANTA HELENA OITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

SANTA HELENA OITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar omissão apontada
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios, devendo ser mantida a decisão anterior, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).