AREsp 2611748 - DECISAO

AREsp 2611748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao laudo pericial e à responsabilidade pelo saldo credor (afastando ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC); contudo, por ausência de prequestionamento dos arts. 257 e 261 do CC o recurso especial é inadmissível, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento, com majoração dos honorários para 18%.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO BOMBONATO; Agravante: AILTON VIEIRA DE SOUZA LEITE; Agravante: ALMIR COELHO DOS SANTOS; Agravante: ANA MARIA CARRARO VAZ DE LIMA; Agravante: ANA REGINA BIDOIA DOS SANTOS; Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MENEZES; Agravante: CINIRA DE LOURDES PADOVANI MOROTTI; Agravante: GERALDO JOSÉ MOROTTI; Agravante: DJANIRA CRESCENCIO VIANA; Agravante: EDERSON LUIS CAVALINA; Agravante: EDISON JOSÉ VIANA; Agravante: ERIC MATHIAS FERREIRA; Agravante: FERNANDA FABRIS DEL ROSSO; Agravante: FERNANDO CARLOS DEL ROSSO; Agravante: JOSÉ LUIS CAVALIN; Agravante: JOSIELE APARECIDA MOROTTI DE GILIO; Agravante: LUIZ AKIRA MOLICAO; Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FABRINO; Agravante: LUIZA SPINELLI BARRADAS; Agravante: MARED VIEIRA MAIA MATHIAS; Agravante: MARIA ELIZABETH DE MORAIS MENEZES; Agravante: MARIA HELENA PIACENTI; Agravante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CAVALIN; Agravante: MARIA RITA CATENA MOLICAO; Agravante: MARIADNE FABRINO DE SOUZA LEITE; Agravante: NELSON DE GILIO JÚNIOR; Agravante: PATRÍCIA KAREN ISSA TOFETTI CAVALIN; Agravante: REGINA BARROS MONICI FABRINO; Agravante: ROBERTO APARECIDO VAZ DE LIMA; Agravante: ROSILDA MARIA BELISSI BOMBONATO; Agravante: SÉRGIO EDUARDO MENDONÇA; Agravante: SUSETE HELENA FERREIRA GONÇALVES; Agravada: CALEIDOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: FV RIBEIRÃO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Perícia, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Perícia Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BOMBONATO

Agravante

AILTON VIEIRA DE SOUZA LEITE

Agravante

ALMIR COELHO DOS SANTOS

Agravante

ANA MARIA CARRARO VAZ DE LIMA

Agravante

ANA REGINA BIDOIA DOS SANTOS

Agravante

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MENEZES

Agravante

CINIRA DE LOURDES PADOVANI MOROTTI

Agravante

GERALDO JOSÉ MOROTTI

Agravante

DJANIRA CRESCENCIO VIANA

Agravante

EDERSON LUIS CAVALINA

Agravante

EDISON JOSÉ VIANA

Agravante

ERIC MATHIAS FERREIRA

Agravante

FERNANDA FABRIS DEL ROSSO

Agravante

FERNANDO CARLOS DEL ROSSO

Agravante

JOSÉ LUIS CAVALIN

Agravante

JOSIELE APARECIDA MOROTTI DE GILIO

Agravante

LUIZ AKIRA MOLICAO

Agravante

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA FABRINO

Agravante

LUIZA SPINELLI BARRADAS

Agravante

MARED VIEIRA MAIA MATHIAS

Agravante

MARIA ELIZABETH DE MORAIS MENEZES

Agravante

MARIA HELENA PIACENTI

Agravante

MARIA JOSÉ DOS SANTOS CAVALIN

Agravante

MARIA RITA CATENA MOLICAO

Agravante

MARIADNE FABRINO DE SOUZA LEITE

Agravante

NELSON DE GILIO JÚNIOR

Agravante

PATRÍCIA KAREN ISSA TOFETTI CAVALIN

Agravante

REGINA BARROS MONICI FABRINO

Agravante

ROBERTO APARECIDO VAZ DE LIMA

Agravante

ROSILDA MARIA BELISSI BOMBONATO

Agravante

SÉRGIO EDUARDO MENDONÇA

Agravante

SUSETE HELENA FERREIRA GONÇALVES

Agravante

CALEIDOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

FV RIBEIRÃO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 257 e 261 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao laudo pericial e à responsabilidade pelo saldo credor (afastando ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC); contudo, por ausência de prequestionamento dos arts. 257 e 261 do CC o recurso especial é inadmissível, e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento, com majoração dos honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial