HC 890761 - DECISAO

HC 890761 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, ambiguidade, contradição ou erro material) e visavam, na prática, o reexame e a reversão da decisão que não conheceu do habeas corpus, estando tal decisão fundada em jurisprudência consolidada do STJ sobre a incompatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo ato e com pedido idêntico.

Parties
Embargante: FELIPE WILLIAN MIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Habeas Corpus, Recursos Especial E Extraordinário, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade De Habeas Corpus Recursos Especial E Extraordinário Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

FELIPE WILLIAN MIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição de recurso especial contra o mesmo ato com pedido idêntico
  3. 3 diferença entre pedido de esclarecimento e tentativa de rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, ambiguidade, contradição ou erro material) e visavam, na prática, o reexame e a reversão da decisão que não conheceu do habeas corpus, estando tal decisão fundada em jurisprudência consolidada do STJ sobre a incompatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo ato e com pedido idêntico.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.