REsp 2061846 - DECISAO

REsp 2061846 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu-se, com fundamentação, que os vícios estruturais estão cobertos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH e, por isso, o recurso especial foi provido em parte apenas para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Questões sobre indenização, multa decendial e honorários dependem de exame probatório pela instância de origem, sendo descabida sua apreciação ou complemento nesta instância recursal.

Parties
Embargante: Antuino Antonio Riva; Embargada: Traditio Companhia de Seguros; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Vício Construtivo, Responsabilidade Do Segurador, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual De Seguros Embargos De Declaração Omissão Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Vício Construtivo +2 more

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Parties

Antuino Antonio Riva

Embargante

Traditio Companhia de Seguros

Embargada

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão deveria condenar a seguradora e a CEF ao pagamento de indenização, multa decendial e honorários
  3. 3 Se os vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu-se, com fundamentação, que os vícios estruturais estão cobertos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH e, por isso, o recurso especial foi provido em parte apenas para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Questões sobre indenização, multa decendial e honorários dependem de exame probatório pela instância de origem, sendo descabida sua apreciação ou complemento nesta instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se