AREsp 2595669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido em razão de defeito de impugnação atribuível à parte (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão a ser sanada, tratando-se de consequência do juízo de admissibilidade que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: Guilherme de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Guilherme de Aguiar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante de defeito de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido em razão de defeito de impugnação atribuível à parte (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão a ser sanada, tratando-se de consequência do juízo de admissibilidade que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.