AREsp 2685358 - DECISAO

AREsp 2685358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decidido, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial e não passível de supressão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALAN DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Omissão +1 more

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Parties

ALAN DA SILVA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 se houve omissão que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decidido, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial e não passível de supressão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.