HC 764892 - DECISAO

HC 764892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: estava suficientemente fundamentada ao declarar o não conhecimento do habeas corpus que, na prática, substituía revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem que fosse demonstrada abertura de revisão criminal ou a interposição de recurso excepcional, o que acarreta preclusão temporal e inviabiliza o conhecimento pelo STJ; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAIKON JUNIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Omissão
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Parties

MAIKON JUNIOR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que não conheceu de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus cujo objeto é suposto substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de omissão no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: estava suficientemente fundamentada ao declarar o não conhecimento do habeas corpus que, na prática, substituía revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem que fosse demonstrada abertura de revisão criminal ou a interposição de recurso excepcional, o que acarreta preclusão temporal e inviabiliza o conhecimento pelo STJ; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.