AREsp 2642135 - DECISAO

AREsp 2642135 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por constatação de erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Efeitos Infringentes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alegação de óbices: ofensa a resolução, ausência de prequestionamento e súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por constatação de erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.