AREsp 1962874 - DECISAO

AREsp 1962874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando tentativa de inovação de tese recursal; a tese sobre inexistência de EPI eficaz não foi suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial (apurou-se que as alegadas contrarrazões referiam-se ao agravo) e não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: José Pereira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, EPI E Agentes Cancerígenos, Aposentadoria Especial
Direito Previdenciário Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Princípio Da Dialeticidade EPI E Agentes Cancerígenos +1 more

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Parties

José Pereira Dias

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a tese sobre inexistência de EPI eficaz para agentes cancerígenos foi suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, configurando tentativa de inovação de tese recursal; a tese sobre inexistência de EPI eficaz não foi suscitada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial (apurou-se que as alegadas contrarrazões referiam-se ao agravo) e não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.