AREsp 2471787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o embargante pretende rediscutir matéria já decidida e adotou insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: MANOEL DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

MANOEL DIAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reanálise de matéria controvertida por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de exame de alegada afronta constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o embargante pretende rediscutir matéria já decidida e adotou insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.