AREsp 2615132 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento apontado (Súmula 126/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria, havendo advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para impugnar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento apontado (Súmula 126/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria, havendo advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.