AREsp 2000553 - DECISAO

AREsp 2000553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque as matérias suscitadas no recurso especial (notadamente a alegada ofensa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foram objeto de debate na instância antecedente, sendo incabível conhecer o recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 282 do STF; ademais, a análise das circunstâncias fáticas suscitadas exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. A decisão de primeiro grau baseou-se na presunção de veracidade das alegações da autora diante da ausência de impugnação específica (art. 341 CPC), razão pela qual, ao reconsiderar, conheceu em parte do recurso especial para negá-lo provimento, prejudicando o agravo interno...

Parties
Embargante: CIRUCARD SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/S LTDA.; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão recorrida e conheço, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Presunção De Veracidade, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Impugnação Específica (art. 341 Cpc) +3 more

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Parties

CIRUCARD SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/S LTDA.

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 se o recurso especial poderia conhecer questão relativa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 não debatida na instância antecedente
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque as matérias suscitadas no recurso especial (notadamente a alegada ofensa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foram objeto de debate na instância antecedente, sendo incabível conhecer o recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 282 do STF; ademais, a análise das circunstâncias fáticas suscitadas exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. A decisão de primeiro grau baseou-se na presunção de veracidade das alegações da autora diante da ausência de impugnação específica (art. 341 CPC), razão pela qual, ao reconsiderar, conheceu em parte do recurso especial para negá-lo provimento, prejudicando o agravo interno...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão recorrida e conheço, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração de fls. 293-298 por terem sido interpostos após os de fls. 287-292 (unirrecorribilidade).
  • Acolho os embargos de declaração de fls. 287-292.