EAREsp 2051249 - ACORDAO

EAREsp 2051249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente; a controvérsia sobre a equiparação dos auxiliares a funcionários públicos depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a valoração negativa na dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade regrada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: E V F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Equiparação a Funcionário Público, Art. 327, § 1º, CP, Dosimetria, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Equiparação a Funcionário Público Art. 327, § 1º, CP Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E V F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 se a descrição fática permite equiparação de auxiliares de fiscal de pista a funcionários públicos (art. 327, §1º, CP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente; a controvérsia sobre a equiparação dos auxiliares a funcionários públicos depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e a valoração negativa na dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade regrada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração