EAREsp 2629166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição interna ou obscuridade; a fundamentação é suficiente e coerente com a conclusão de inadmissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, e não é cabível o exame de ofício de questões ou a concessão de habeas corpus para suprir deficiências recursais.

Parties
Embargante: Leonides Gaspechak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Leonides Gaspechak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição interna ou obscuridade; a fundamentação é suficiente e coerente com a conclusão de inadmissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, e não é cabível o exame de ofício de questões ou a concessão de habeas corpus para suprir deficiências recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários processuais (baixa dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal)