AREsp 2596224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo os pedidos caráter de mero inconformismo e de tentativa de reexame de fatos/provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso revelou caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência quanto à oposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Joao Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Reexame De Fatos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Joao Paulo da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos constituíam mero inconformismo e caráter protelatório
  3. 3 se havia pedido de reexame de fatos/prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo os pedidos caráter de mero inconformismo e de tentativa de reexame de fatos/provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso revelou caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência quanto à oposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado