AREsp 2021563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o acórdão recorrente foi previamente inadmitido em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Mike Luis de Borba Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Prequestionamento, Erro in Judicando
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Mike Luis de Borba Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o acórdão recorrente foi previamente inadmitido em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.