AREsp 2614870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ) e as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e provas, não cabendo sua rediscussão via embargos de declaração (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOHNNY ROBERTO SCHWARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 CPP, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Jurisprudência/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOHNNY ROBERTO SCHWARTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ) e as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e provas, não cabendo sua rediscussão via embargos de declaração (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido