AREsp 2519264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não apresenta omissões, e incide o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência específica e concreta contra todos os fundamentos do decisum; além disso, não cabe ao STJ examinar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCO ROGERIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MARCO ROGERIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica e concreta contra todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não apresenta omissões, e incide o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência específica e concreta contra todos os fundamentos do decisum; além disso, não cabe ao STJ examinar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.