AREsp 2585418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP; o acórdão contém fundamentação clara e suficiente e não há contradição interna, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede a alteração da matéria via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Jecineide Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Jecineide Freitas da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 619 do CPP; o acórdão contém fundamentação clara e suficiente e não há contradição interna, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede a alteração da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF