AREsp 2543093 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP: o erro material referido não afetou a fundamentação ou a conclusão do acórdão; não há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 7º, §2º-B, III, Lei 8.906/1994, conforme Lei 14.365/2022 e precedentes do STJ e STF); e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, o que é improprio na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

VITOR BRUNO MARCONDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Direito à sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Relevância de erro material (tribunal de origem) sobre a fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP: o erro material referido não afetou a fundamentação ou a conclusão do acórdão; não há previsão legal para sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 7º, §2º-B, III, Lei 8.906/1994, conforme Lei 14.365/2022 e precedentes do STJ e STF); e os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito da decisão, o que é improprio na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.