AREsp 2359668 - DECISAO

AREsp 2359668 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as matérias suscitadas foram apreciadas; as alegadas violações aos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionadas; acolhê-los exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes aclaratórios (embargos de declaração).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no julgado
  2. 2 valoração da prova
  3. 3 suposta afronta aos arts. 155 e 156 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as matérias suscitadas foram apreciadas; as alegadas violações aos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionadas; acolhê-los exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do resultado do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os presentes aclaratórios (embargos de declaração).

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.