AREsp 2683073 - DECISAO

AREsp 2683073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no decisum: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO PEREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no decisum: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se