AREsp 2628290 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para inovar a fundamentação.

Parties
Embargante: C.A. CENTRAL DE ALARMES SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Recursos Especiais/admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

C.A. CENTRAL DE ALARMES SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para inovar a fundamentação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).