AREsp 2649284 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial é intempestivo por ter sido protocolado em processo diverso e juntado extemporaneamente aos autos corretos, conforme jurisprudência desta Corte, e a regularização posterior pelo Tribunal a quo não altera a intempestividade; assim, não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Protocolo Em Processo Diverso, Competência Do Tribunal a Quo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Protocolo Em Processo Diverso Competência Do Tribunal a Quo

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial interposto e protocolado em processo diverso
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 limitação da competência do tribunal a quo para retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial é intempestivo por ter sido protocolado em processo diverso e juntado extemporaneamente aos autos corretos, conforme jurisprudência desta Corte, e a regularização posterior pelo Tribunal a quo não altera a intempestividade; assim, não há vício que autorize acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)