AREsp 2248649 - DECISAO

AREsp 2248649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os alegados pontos pelos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FERNANDO CASAGRANDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 489, § 1º, III, CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FERNANDO CASAGRANDE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegação de ausência de impugnação específica e aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os alegados pontos pelos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.