REsp 2086402 - DECISAO

REsp 2086402 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto relevante suscitad pela parte (cadastro SPU e efeitos da EC 46/2005), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas, tornando prejudicial o exame das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinou Se Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Emenda Constitucional Nº 46/2005
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Emenda Constitucional Nº 46/2005

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Parties

MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinou Se Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel objeto da cobrança constitui terreno de marinha pertencente à União
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre a propriedade da União relativa a terrenos de marinha
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à prova cadastrada na SPU e à qualificação do imóvel

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto relevante suscitad pela parte (cadastro SPU e efeitos da EC 46/2005), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas, tornando prejudicial o exame das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se