REsp 2027822 - DECISAO

REsp 2027822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não se mostrou omissa nem obscura, apresentou fundamentação clara de que a condenação por roubo majorado não se baseou exclusivamente no reconhecimento da vítima e caracterizou os embargos como tentativa indevida de reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reconhecimento Pela Vítima, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão, Obscuridade, Art. 14.3 PIDCP, Art. 8º, 2, "g" CADH
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Recurso Especial Reconhecimento Pela Vítima Prova Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

EDUARDO SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não analisar violação dos arts. 14.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 8º, 2, "g", da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 Se a condenação do réu foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima e quais outras provas embasaram a condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não se mostrou omissa nem obscura, apresentou fundamentação clara de que a condenação por roubo majorado não se baseou exclusivamente no reconhecimento da vítima e caracterizou os embargos como tentativa indevida de reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.