AREsp 1790792 - DECISAO

AREsp 1790792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada homologou os pleitos de desistência e renúncia nos termos formulados; além disso, nos termos do art. 90 do CPC, a parte requerente deve arcar com as despesas processuais, e eventual análise sobre condenação em honorários advocatícios à luz da Lei 17.843/2023 deve ser feita pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Lei 17.843/2023 (sp), Art. 1.022 CPC, Art. 90 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Renúncia Custas Processuais Honorários Advocatícios Lei 17.843/2023 (sp) Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à cobrança de custas após adesão ao Acordo Paulista
  2. 2 Se a adesão ao Acordo Paulista que previa pagamento de despesas processuais afasta nova cobrança (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à atribuição do ônus das despesas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada homologou os pleitos de desistência e renúncia nos termos formulados; além disso, nos termos do art. 90 do CPC, a parte requerente deve arcar com as despesas processuais, e eventual análise sobre condenação em honorários advocatícios à luz da Lei 17.843/2023 deve ser feita pelo juízo de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se