AREsp 2612865 - DECISAO

AREsp 2612865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado se revela mera inconformidade com o julgado e não omissão sanável; além disso, a pretensão de aplicar o art. 28-A do CPP e oferecer o ANPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte por configurar supressão de instância, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: RUBENS DE ALCANTARA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Omissão, Efeitos Infringentes, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Omissão +2 more

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Parties

RUBENS DE ALCANTARA EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP e oferecimento do ANPP após redução da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito já decidido
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal e supressão de instância ao suscitar nova tese não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado se revela mera inconformidade com o julgado e não omissão sanável; além disso, a pretensão de aplicar o art. 28-A do CPP e oferecer o ANPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte por configurar supressão de instância, conforme art. 619 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.