REsp 2160082 - DECISAO

REsp 2160082 - DECISAO

Verificada omissão não sanada pelo tribunal a quo sobre questões federais relevantes (ausência de manifestação sobre nulidade de assinatura, impugnação de autenticidade e comprovante de pagamento), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe provimento do recurso especial para determinara devolução dos autos ao TJMA para que se manifeste expressamente sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAZ DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Contratual, Assinatura À Rogo, Autenticidade De Assinatura, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Contratual Assinatura À Rogo Autenticidade De Assinatura Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DA PAZ DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 omissão do TJMA quanto à nulidade por ausência de assinatura à rogo e subscrição por testemunhas no contrato
  3. 3 impugnação da autenticidade de assinatura falsa na cópia contratual

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo tribunal a quo sobre questões federais relevantes (ausência de manifestação sobre nulidade de assinatura, impugnação de autenticidade e comprovante de pagamento), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe provimento do recurso especial para determinara devolução dos autos ao TJMA para que se manifeste expressamente sobre esses pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para que se manifeste acerca da nulidade de pleno direito da incontroversa ausência de assinatura à rogo por terceiro e subscrição por duas testemunhas no contrato, da impugnação da autenticidade de assinatura falsa na cópia contratual e sobre...
  • Prevenir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.