AREsp 2015019 - ACORDAO

AREsp 2015019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada, tendo em vista que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), caracterizando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Luana Pereira Maziero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luana Pereira Maziero

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada, tendo em vista que a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (obstáculos das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), caracterizando impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado