AREsp 2471409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo decidido de forma clara que o agravante impugnou genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, permitindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe por embargos a rediscussão de matérias já decididas nem o exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: VANDERLA SIPRIANO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VANDERLA SIPRIANO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incabibilidade de rediscutir matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo decidido de forma clara que o agravante impugnou genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ, permitindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe por embargos a rediscussão de matérias já decididas nem o exame de pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.