AREsp 2341797 - ACORDAO

AREsp 2341797 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade), as questões suscitadas foram examinadas ou obstadas por falta de prequestionamento ou fundamentação deficiente, e as alegações configuravam tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada; por essas razões os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Marcos Venício Moreira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Quesitação Do Tribunal Do Júri, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Venício Moreira Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada inovação da Corte de origem em relação à quesitação do Conselho de Sentença
  3. 3 legalidade da manutenção de qualificadoras (impossibilidade de defesa e motivo fútil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade), as questões suscitadas foram examinadas ou obstadas por falta de prequestionamento ou fundamentação deficiente, e as alegações configuravam tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada; por essas razões os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF