AREsp 2511701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC (aplicável via art.3º do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ; e, ademais, eventual alegação de afronta constitucional não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial.

Parties
Embargante: ERIK DO CARMO DE SOUSA (outro nome, ERICK DO CARMO DE SOUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERIK DO CARMO DE SOUSA (outro nome, ERICK DO CARMO DE SOUSA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC via art. 3º do CPP e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC (aplicável via art.3º do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ; e, ademais, eventual alegação de afronta constitucional não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.