AREsp 2007520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo sido suficientemente fundamentado; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que levou à não admissão do recurso especial, implicando na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida e é incabível rediscutir matéria já decidida via embargos.

Parties: Embargante: JULIANO MANTOVANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Presunção De Inocência, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Presunção De Inocência Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

JULIANO MANTOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração